VAF-DAMEF - SRF 118 de 2013

PORTARIA SRE Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2013

DOE-MG de 15/03/2013 (nº 49, pág. 10)

          Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts . 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38 .714, de 24 de março de 1997, e na Resolução nº 4 .306, de 8 de abril de 2011, resolve:

ANEXO I

A obrigação não se aplica:

a) ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento "isento ou imune", exceto quando realizar, no exercício, operações com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS, ou as seguintes operações amparadas pela não-incidência: a .1) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior, nos termos do inciso iii do art . 5º do RiCMS;

a .2) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização;

a .3) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, nos termos do inciso Vi do art . 5º do RiCMS;

b) ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

c) relativamente aos estabelecimentos depósito fechado e unidade auxiliar .

4 . PRAZO DE ENTREGA A DAMEF:

Entregue no período de 1º de janeiro a 31 de maio de cada exercício, 

relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício anterior .

Na hipótese de pedido de baixa por encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte entregará a declaração até a data do pedido .

FONTE:

http://www.cenofisco.com.br/noticias/noticias/resenha_texto.asp?id=24252262